{"id":11639,"date":"2019-05-02T11:28:40","date_gmt":"2019-05-02T14:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=11639"},"modified":"2019-05-02T11:28:40","modified_gmt":"2019-05-02T14:28:40","slug":"dia-do-trabalho-consideracoes-sobre-atual-da-contribuicao-sindical-pela-mp-873","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=11639","title":{"rendered":"Dia do Trabalho: Considera\u00e7\u00f5es sobre atual da contribui\u00e7\u00e3o sindical pela MP 873"},"content":{"rendered":"

Por Victor Farjalla* e\u00a0<\/em>Cristov\u00e3o Macedo Soares<\/em><\/span><\/p>\n

Maio, 2019<\/span> – Da an\u00e1lise da lei anterior e das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MP 873, de mar\u00e7o deste ano, e devidamente conjugadas de forma sistem\u00e1tica e em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podemos considerar que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista em lei (CLT, art. 590, I) dever\u00e1 ser observada a nova reda\u00e7\u00e3o da MP, ou seja, pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o individual e pagamento por boleto emitido pelo Sindicato, seja para associados, seja para n\u00e3o associados.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o confederativa institu\u00edda na forma prevista no art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ela somente \u00e9 devida por associados do Sindicato e deve ser recolhida por meio de desconto em folha de pagamento (meio previsto na referida norma constitucional).<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo em curso devem continuar a ser cumpridas na forma prevista na cl\u00e1usula coletiva, por se tratar de ato jur\u00eddico perfeito e acabado, sobre as quais qualquer questionamento deve ser voltado para o ato (se v\u00e1lido ou n\u00e3o segundo a lei vigente\u00a0ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste) e n\u00e3o em raz\u00e3o da MP, ainda que o pagamento esteja parcelado pelo tempo de vig\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, XXXVI, combinado com o art. 7\u00ba, XXVI).<\/p>\n

Para as novas conven\u00e7\u00f5es e acordos que venham a prever a contribui\u00e7\u00e3o comumente chamada de assistencial ou negocial (independentemente do nome que venha a ela atribu\u00eddo), entendemos que devem ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n

Realiza\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o em assembleia geral com discuss\u00e3o espec\u00edfica, convoca\u00e7\u00e3o e qu\u00f3runs regulares. Obrigatoriedade ou facultatividade para os associados do(s) Sindicato(s), com ou sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o individual, conforme deliberado na Assembleia Geral, tendo em vista que s\u00e3o convocados e t\u00eam, com isso, direito a voz e voto, devendo sujeitar-se \u00e0 vontade da maioria (vontade una coletiva). Tal posicionamento decorre de interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do item III, do art. 579-A, da CLT (introduzido pela MP 873) em conjunto com o art. 548 da CLT e em sintonia com o princ\u00edpio da livre organiza\u00e7\u00e3o sindical constitucionalmente assegurada (CF, art. 8\u00ba), considerando, ainda, o paradigma constitucional da contribui\u00e7\u00e3o confederativa (CF, art. 8\u00ba, IV) que, como anteriormente destacado, prev\u00ea a possibilidade de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o sindical por desconto em folha de pagamento (afastamento da intangibilidade salarial para esse efeito).Facultatividade e pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o individual para os n\u00e3o associados do(s) Sindicato(s) para o pagamento, por meio de boleto, na forma da MP 873.<\/p>\n

\u00c9 importante ressalvar que a presente an\u00e1lise, notadamente quanto a obrigatoriedade ou facultatividade, resulta de uma interpreta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u00a0 n\u00e3o literal, mas,\u00a0da MP e da legisla\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo envolver, portanto,uma avalia\u00e7\u00e3o do risco e do custo beneficio, conforme o caso.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 tamb\u00e9m relevante, inclusive para essa avalia\u00e7\u00e3o de risco, dispor sobre uma marcante distin\u00e7\u00e3o entre a conven\u00e7\u00e3o e o acordo coletivo de trabalho. Enquanto a convoca\u00e7\u00e3o para a assembleia geral na conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 apenas de associados ( art. 612, caput, CLT ), no acordo coletivo ela abrange, na forma do art.617, par\u00e1grafo segundo e do pr\u00f3prio art.612, Caput, in fine, todos os interessados ( n\u00e3o s\u00f3 os associados, em raz\u00e3o do acordo ser do interesse apenas dos empregados da empresa acordante ).<\/p>\n

Pode se concluir, ent\u00e3o, que os procedimentos mencionados quanto a obrigatoriedade ou facultatividade para os associados do(s) Sindicato(s), com ou sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o individual, conforme deliberado na Assembleia Geral, e outros envolvendo aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, encontram no acordo coletivo de trabalho uma seguran\u00e7a maior, porquanto todos os interessados – os empregados da empresa acordante- tendo a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o com voz e voto na referida assembleia, devem se sujeitar, com mais raz\u00e3o ainda, \u00e0 vontade una coletiva que for produzida, respaldando assim eventual delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obrigatoriedade e modo de pagamento.<\/p>\n

As mensalidades sindicais devem continuar a ser pagas e recolhidas na forma de interesse do associado do Sindicato, no valor, \u00e9poca e meio que entender de sua melhor conveni\u00eancia, n\u00e3o podendo a lei se imiscuir nessa quest\u00e3o de exclusiva previs\u00e3o estatut\u00e1ria de natureza associativa e segundo o princ\u00edpio da liberdade sindical de organiza\u00e7\u00e3o e de filia\u00e7\u00e3o. Quem se filia ao sindicato se vincula aos seus estatutos e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es de suas assembleias gerais, inclusive para efeito das contribui\u00e7\u00f5es de custeio da representa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os (CLT, art. 548,b).<\/p>\n

Consideramos ser esta uma interpreta\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos aspectos que decorrem da aplica\u00e7\u00e3o da lei e da MP 873\/19, n\u00e3o obstante os riscos ressalvados – originados de uma interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal e isolados da medida provis\u00f3ria – e a conveni\u00eancia estrat\u00e9gica de cada negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*Victor Farjalla<\/u><\/em><\/strong>\u00a0\u00e9 advogado e consultor jur\u00eddico trabalhista do Bosisio Advogados. Procurador do estado do Rio de Janeiro aposentado. Mestre em direito e evolu\u00e7\u00e3o social. P\u00f3s-graduado em rela\u00e7\u00f5es\u00a0sindicais e negocia\u00e7\u00e3o coletiva.\u00a0\u00c9 tamb\u00e9m professor de Direito do Trabalho da Escola Superior de Advocacia P\u00fablica da PGE-RJ e membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros.<\/em><\/strong><\/p>\n

**Crist\u00f3v\u00e3o Macedo Soares<\/u>\u00a0possui 30 anos de experi\u00eancia no tratamento de a\u00e7\u00f5es individuais, coletivas e na elabora\u00e7\u00e3o de pareceres, liderando a sociedade Bosisio Advogados, um dos mais tradicionais escrit\u00f3rios brasileiros, especializados na advocacia empresarial trabalhista.\u00a0 Professor convidado da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas FGV\/RJ, foi tamb\u00e9m membro do Tribunal Administrativo e do Trabalho, TAL, do MERCOSUL, Uruguai, de 2006 a 2012. \u00c9 atuante em casos de empresas de diversos setores econ\u00f4micos e plataformas de neg\u00f3cios, sobre todos os aspectos do direito do Trabalho, e na advocacia contenciosa. Det\u00e9m, ainda, ampla experi\u00eancia no direito coletivo, com atua\u00e7\u00e3o em negocia\u00e7\u00f5es coletivas, media\u00e7\u00f5es, e diss\u00eddios. Est\u00e1 indicado entre os melhores advogados trabalhistas pela Who\u2019s Who Legal 2018.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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