{"id":14470,"date":"2020-09-06T17:51:25","date_gmt":"2020-09-06T20:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=14470"},"modified":"2020-09-06T18:03:48","modified_gmt":"2020-09-06T21:03:48","slug":"artigo-covid-19-e-ou-nao-doenca-ocupacional-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=14470","title":{"rendered":"Artigo: Covid 19 \u00e9 ou n\u00e3o doen\u00e7a ocupacional do trabalho?"},"content":{"rendered":"

Por Ricardo Calcin e<\/em> Maria Cibele de Oliveira Ramos Valen\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n

Setembro, 2020 –<\/span> No dia 01.9.2020, foi publicada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a Portaria n.\u00ba 2.309, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doen\u00e7as Relacionadas ao Trabalho (LDRT), destinada a orientar os profissionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre as doen\u00e7as e as ocupa\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n

A COVID-19, causada pelo coronav\u00edrus, tinha sido listada inicialmente como doen\u00e7a ocupacional, relacionada ao trabalho. Entretanto, a referida norma foi tornada sem efeito no dia seguinte, por meio da Portaria n.\u00ba 2.345, de 2 de setembro de 2020.<\/p>\n

E essa mudan\u00e7a de entendimento do Governo Federal decorreu da grande diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o de que a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus pudesse ser entendida como acidente do trabalho reconhecido como tal pelo INSS, quando o afastamento ocorresse por per\u00edodo superior a 15 dias, com direito a todos os reflexos trabalhistas e previdenci\u00e1rios da\u00ed decorrentes.<\/p>\n

Ali\u00e1s, como exemplo dessa confus\u00e3o interpretativa, alguns Fiscais do Trabalho j\u00e1 t\u00eam exigido que as empresas emitam a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) para qualquer contamina\u00e7\u00e3o de empregados pela COVID-19.<\/p>\n

Assim, a suspens\u00e3o dos efeitos da portaria ministerial \u00e9 oportuna, pois a discuss\u00e3o sobre o enquadramento da COVID-19 como doen\u00e7a ocupacional se arrasta desde a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 927, de 22.3.2020, que determinou que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal. Importante lembrar que no 29.4.2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do referido dispositivo legal, trazendo interpreta\u00e7\u00f5es de que a contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus no ambiente laboral n\u00e3o pode ser presumida.<\/p>\n

Registre-se que a doen\u00e7a ocupacional \u00e9 um g\u00eanero do qual s\u00e3o esp\u00e9cies a doen\u00e7a profissional e a doen\u00e7a do trabalho, previstas que est\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 20, I e II, da Lei n.\u00ba 8213\/91), cujo enquadramento decorre da exist\u00eancia de nexo causal presumido ou n\u00e3o.<\/p>\n

O nexo causal presumido apenas poder\u00e1 ser reconhecido quando relacionado ao NTEP \u2013 Nexo T\u00e9cnico Epidemiol\u00f3gico Previdenci\u00e1rio, nos termos do art. 337, \u00a73\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3048\/99, conforme rela\u00e7\u00e3o disposta taxativamente na Lista C. do Anexo II, do mesmo texto legal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser esquecida a previs\u00e3o inserta no art. 20, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei n.\u00ba 8213\/91, que disp\u00f5e que n\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho as doen\u00e7as end\u00eamicas adquiridas pelos segurados. Como atualmente tratamos de uma pandemia, com extens\u00e3o e gravidade muito superiores \u00e0 endemia, o artigo referido tamb\u00e9m tem muita pertin\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o da atual controv\u00e9rsia.<\/p>\n

A contamina\u00e7\u00e3o e a consequente poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de incapacidade para o trabalho do empregado dever\u00e1 ser analisada pelo INSS, da mesma forma que as demais situa\u00e7\u00f5es que suportam o pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Ressalte-se que a contamina\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa poder\u00e1 ocorrer em casa, no deslocamento resid\u00eancia x trabalho e vice-versa, nos estabelecimentos comerciais relacionados ou n\u00e3o \u00e0s atividades essenciais ou de lazer, e tamb\u00e9m no ambiente trabalho.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao empregador, em eventual discuss\u00e3o administrativa ou judicial futura, demonstrar os cuidados que adotou para preservar a sa\u00fade de seus trabalhadores, como identifica\u00e7\u00e3o de riscos, hist\u00f3rico ocupacional, trabalho em\u00a0home office<\/em>, escalas de trabalho, rod\u00edzio de profissionais, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a, al\u00e9m da entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI \u2019s).<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com essa defini\u00e7\u00e3o vai muito al\u00e9m da emiss\u00e3o da CAT e da garantia de estabilidade de 12 meses no emprego ap\u00f3s a alta m\u00e9dica previdenci\u00e1ria prevista no art. 118, da Lei n.\u00ba 8213\/91. \u00c9 muito importante que a sociedade saiba interpretar corretamente a decis\u00e3o do STF, assim como os ditames da Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que foi tornada sem efeito por ora, a fim de entender a extens\u00e3o e o potencial grau destrutivo dessa interpreta\u00e7\u00e3o precipitada pela caracteriza\u00e7\u00e3o \u201cautom\u00e1tica\u201d do nexo causal<\/p>\n

Infelizmente in\u00fameros contaminados pelo coronav\u00edrus v\u00eam a \u00f3bito, impactando de forma mais assertiva no c\u00e1lculo do FAP (e nos encargos incidentes em folha de pagamento), acerto de verbas rescis\u00f3rias e de benef\u00edcios legais e convencionais decorrentes, ressarcimento de despesas m\u00e9dicas e hospitalares, danos morais e at\u00e9 pens\u00e3o mensal vital\u00edcia.<\/p>\n

Se o empregador tiver que assumir tamb\u00e9m a responsabilidade pelo cont\u00e1gio dos empregados neste momento de pandemia e calamidade p\u00fablicas, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que prefira dispensar os empregados. N\u00e3o nos parece, por\u00e9m, que essa seja a melhor decis\u00e3o a ser tomada.<\/p>\n

Assim, independentemente da vig\u00eancia da portaria ministerial em quest\u00e3o, apenas se caracterizado o nexo causal entre a doen\u00e7a e o exerc\u00edcio do trabalho (ou as condi\u00e7\u00f5es em que o mesmo \u00e9 exercido), a empresa dever\u00e1 emitir o CAT e garantir os direitos inerentes aos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 imprescind\u00edvel que as empresas documentem todas as iniciativas preventivas e orientativas adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de seus empregados, a fim de poder demonstrar, em eventual discuss\u00e3o futura, que cumpriram com todas as obriga\u00e7\u00f5es e cuidados cab\u00edveis a fim de preservar a sa\u00fade de seus colaboradores.<\/p>\n

Ricardo Calcini \u00e9 Professor de Direito do Trabalho da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da FMU. Mestre em Direito pela PUC\/SP. Membro do Comit\u00ea T\u00e9cnico da Revista S\u00cdNTESE Trabalhista e Previdenci\u00e1ria.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Maria Cibele de Oliveira Ramos Valen\u00e7a Advogada, Mestre e Doutora em Direito Previdenci\u00e1rio pela PUC\/SP, professora em cursos de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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