{"id":15746,"date":"2021-02-17T17:55:10","date_gmt":"2021-02-17T20:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=15746"},"modified":"2021-02-17T18:12:23","modified_gmt":"2021-02-17T21:12:23","slug":"por-unanimidade-plenario-mantem-prisao-em-flagrante-do-deputado-federal-daniel-silveira-psl-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=15746","title":{"rendered":"Por unanimidade, Plen\u00e1rio mant\u00e9m pris\u00e3o em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ)"},"content":{"rendered":"

Fevereiro, 2021<\/span> – Por unanimidade (11X0), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pris\u00e3o em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada na ter\u00e7a-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo em que Silveira defende medidas antidemocr\u00e1ticas, como o AI-5, e instiga a ado\u00e7\u00e3o de medidas violentas contra a vida e a seguran\u00e7a dos ministros do STF, o que constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel. A decis\u00e3o foi proferida no Inqu\u00e9rito (INQ) 4781, que investiga not\u00edcias fraudulentas, denuncia\u00e7\u00f5es caluniosas e amea\u00e7as \u00e0 Corte.<\/p>\n

Pronta atua\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

No in\u00edcio do julgamento, o ministro Luiz Fux afirmou que compete ao STF zelar pela higidez do funcionamento das institui\u00e7\u00f5es brasileiras, promovendo a estabilidade democr\u00e1tica, estimulando a constru\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o republicana de pa\u00eds e buscando incansavelmente a harmonia entre os Poderes. \u201cPor esse motivo, o STF mant\u00e9m-se vigilante contra qualquer forma de hostilidade \u00e0 institui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cOfender autoridades, al\u00e9m dos limites permitidos pela liberdade de express\u00e3o, que tanto consagramos no STF, exige, necessariamente, uma pronta atua\u00e7\u00e3o da Corte\u201d.<\/p>\n

Crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/b><\/p>\n

Na decis\u00e3o e em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que as manifesta\u00e7\u00f5es do parlamentar, por meio das redes sociais, afrontam os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico e a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e configuram crimes inafian\u00e7\u00e1veis, n\u00e3o acobertados pela imunidade parlamentar. Al\u00e9m de atingirem os ministros do STF, elas constituem amea\u00e7a ilegal \u00e0 seguran\u00e7a de seus integrantes e t\u00eam o intuito de impedir o exerc\u00edcio da judicatura, especialmente a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio e a manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Imunidade parlamentar<\/b><\/p>\n

O ministro destacou que as manifesta\u00e7\u00f5es em que Silveira pede a destitui\u00e7\u00e3o, a cassa\u00e7\u00e3o e a pris\u00e3o de ministros, por n\u00e3o concordar com posicionamentos da Corte, n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a imunidade parlamentar. \u201cAtentar contra as institui\u00e7\u00f5es, contra a democracia e o Estado de Direito n\u00e3o configura exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parlamentar\u201d, afirmou. \u201cA imunidade material parlamentar n\u00e3o pode ser confundida com impunidade\u201d.<\/p>\n

Ele lembrou, ainda, que, quando a Pol\u00edcia Federal cumpria o mandado de pris\u00e3o, o deputado foi para um quarto e, mostrando desprezo pelas institui\u00e7\u00f5es, gravou mais um v\u00eddeo amea\u00e7ando integrantes do STF. Em seguida, durante os exames necess\u00e1rios para a pris\u00e3o, teria cometido novo crime, ao desacatar uma policial que pedia que ele usasse m\u00e1scara.<\/p>\n

Lei de Seguran\u00e7a Nacional<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro Alexandre, as condutas praticadas por Silveira s\u00e3o previstas, expressamente, na Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei 7.170\/1973), especificamente, nos artigos 17 (tentar mudar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito), 18 (tentar impedir, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o ou dos estados), 22, incisos I e IV (fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para altera\u00e7\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social ou de qualquer dos crimes previstos na lei), 23, incisos I, II e IV (incitar a subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social, a animosidade entre as For\u00e7as Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as institui\u00e7\u00f5es civis ou a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos na lei) e 26 (caluniar ou difamar o presidente da Rep\u00fablica, do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do STF).<\/p>\n

O relator salientou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite a propaga\u00e7\u00e3o de ideias contra a ordem democr\u00e1tica e constitucional nem a realiza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es (pessoais ou em redes sociais) visando ao rompimento do Estado de Direito, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional da separa\u00e7\u00e3o de Poderes ou que pretendam a instala\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio no Brasil.<\/p>\n

\u201cDessa maneira, tanto s\u00e3o inconstitucionais as condutas e manifesta\u00e7\u00f5es que tenham a n\u00edtida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a for\u00e7a do pensamento cr\u00edtico, indispens\u00e1vel ao regime democr\u00e1tico, quanto aquelas que pretendam destru\u00ed-lo, juntamente com suas institui\u00e7\u00f5es republicanas, pregando a viol\u00eancia, o arb\u00edtrio, o desrespeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arb\u00edtrio, a viol\u00eancia e a quebra dos princ\u00edpios republicanos, como se verifica pelas manifestindepena\u00e7\u00f5es criminosas e inconsequentes do referido parlamentar\u201d, afirmou.<\/p>\n

Medidas en\u00e9rgicas<\/b><\/p>\n

O ministro lembrou que o deputado \u00e9 reiterante na pr\u00e1tica criminosa, pois est\u00e1 sendo investigado em inqu\u00e9rito policial no Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) relativo ao financiamento de atos antidemocr\u00e1ticos (INQ 4828). Segundo ele, diante dessas manifesta\u00e7\u00f5es, \u00e9 imprescind\u00edvel \u201cadotar medidas en\u00e9rgicas para impedir a perpetua\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de les\u00e3o a independ\u00eancia dos Poderes institu\u00eddos e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o chula<\/b><\/p>\n

O decano do STF, ministro Marco Aur\u00e9lio, afirmou que jamais poderia esperar uma fala \u201ct\u00e3o \u00e1cida, t\u00e3o agressiva e t\u00e3o chula em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d. Em seu entendimento, era imprescind\u00edvel interromper a pr\u00e1tica delituosa, e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre a periculosidade do preso e a necessidade de preservar a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

C\u00e2mara dos Deputados<\/b><\/p>\n

O processo agora ser\u00e1 remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, para que decida, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de Daniel Silveira, conforme o par\u00e1grafo segundo do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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