{"id":20579,"date":"2022-12-06T20:49:44","date_gmt":"2022-12-06T23:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=20579"},"modified":"2023-01-25T20:18:54","modified_gmt":"2023-01-25T23:18:54","slug":"ccj-aprova-pec-da-transicao-texto-vai-ao-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=20579","title":{"rendered":"Destravando o Brasil: CCJ aprova PEC da Transi\u00e7\u00e3o; texto vai ao Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou no final da tarde ter\u00e7a-feira (6) a\u00a0 “PEC da Transi\u00e7\u00e3o”, proposta que libera espa\u00e7o no Or\u00e7amento de 2023 para programas sociais e o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A PEC 32\/2022<\/a> segue para dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, onde s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas quintos dos votos dos senadores (49 de 81). A proposta aprovada n\u00e3o retira o Bolsa Fam\u00edlia (atual Aux\u00edlio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilh\u00f5es para garantir o pagamento do benef\u00edcio. O prazo do aumento do teto \u00e9 fixado pelo substitutivo do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), em dois anos, e n\u00e3o quatro, como previa o texto original.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o veio depois de acordo proposto pelo senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) de reduzir a expans\u00e3o do teto em R$ 30 bilh\u00f5es. Inicialmente, o texto previa uma eleva\u00e7\u00e3o de R$ 175 bilh\u00f5es para os benef\u00edcios sociais. Apesar do acordo, Oriovisto informou que apresentar\u00e1 em Plen\u00e1rio emenda para tentar reduzir o prazo de validade da regra de dois para um ano e que ainda tentar\u00e1 reduzir a expans\u00e3o do teto.<\/p>\n

Impacto<\/strong><\/h3>\n

Com a medida, o governo eleito poder\u00e1 pagar o Bolsa Fam\u00edlia de R$ 600, acrescido de R$ 150 por crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos a partir de janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta \u00e9 de R$ 168 bilh\u00f5es, sendo R$ 145 bilh\u00f5es referentes ao Bolsa Fam\u00edlia e cerca de R$ 23 bilh\u00f5es para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao aumentar o espa\u00e7o fiscal, abre-se uma margem no Or\u00e7amento de 2023 para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farm\u00e1cia Popular e para a constru\u00e7\u00e3o de casas populares.<\/p>\n

Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que \u00e9 o relator-geral do Or\u00e7amento de 2023, com o apoio da equipe de transi\u00e7\u00e3o do governo eleito, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

Parlamentares apresentaram novas emendas durante os trabalhos da CCJ. Ao todo, 52 \u00a0sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es foram protocoladas. A reuni\u00e3o, iniciada \u00e0s 10h34 da manh\u00e3,\u00a0 chegou a ser suspensa por mais de tr\u00eas horas para o relator analis\u00e1-las e novos pontos foram negociados entre os senadores na busca de um texto de consenso.<\/p>\n

Os principais pontos de diverg\u00eancia, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redu\u00e7\u00e3o do impacto da proposta em R$ 30 bilh\u00f5es. Parte dos senadores sugeriu que a expans\u00e3o dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano e cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado em seis meses ap\u00f3s o in\u00edcio do novo governo. O ponto mais sens\u00edvel, segundo Wagner, e que seguir\u00e1 em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos para um ano do valor definido para os programas sociais.<\/p>\n

\u2014\u00a0 Se eu dou um, eu estou premido; se n\u00e3o conseguirmos votar o novo arcabou\u00e7o fiscal, eu vou ter que fazer alguma coisa para manter o or\u00e7amento do Bolsa Fam\u00edlia. Na verdade, o segundo ano, eu diria, \u00e9 um seguro; n\u00e3o \u00e9 uma folga para n\u00e3o votar o novo arcabou\u00e7o fiscal \u2014 afirmou o senador.<\/p>\n

Senadores se queixaram do curto prazo para an\u00e1lise da mat\u00e9ria. L\u00edder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento dos R$ 600 no pr\u00f3ximo ano, mas pediu um prazo maior para de discuss\u00e3o da mat\u00e9ria. O senador apresentou um requerimento para realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater a PEC, mas o pedido foi rejeitado pela CCJ.<\/p>\n

\u2014\u00a0 O pr\u00f3prio governo concorda com a valor de R$ 600 do Aux\u00edlio Brasil, mas a gente tem outras quest\u00f5es que n\u00e3o podemos, com todo respeito, passar no atropelo. O relat\u00f3rio entrou agora; quando deu qu\u00f3rum, entrou o relat\u00f3rio; 20 p\u00e1ginas; \u00e9 um tema complexo. E foi alterado. Agora, \u00e9 necess\u00e1rio que a gente tenha o prazo para a gente poder avalizar \u2014 disse Portinho.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ)\u00a0 refor\u00e7ou o pedido de adiamento da vota\u00e7\u00e3o e disse que o consenso se limitaria aos R$ 600. Ele afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio poderia ser feita por meio da edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria e criticou a \u201ccorreria\u201d para vota\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

\u2014 Essa correria, no meu ponto de vista pelo menos, gera, sim, uma incerteza, gera uma instabilidade, gera uma imprevisibilidade. O presidente [Jair] Bolsonaro pode, por exemplo, editar uma medida provis\u00f3ria e garantir os R$ 600, desde que n\u00e3o haja \u00f3bices no tocante a poss\u00edveis crimes de responsabilidade. Est\u00e1 resolvida a quest\u00e3o. […] A gente n\u00e3o sabe nem quem \u00e9 o ministro da economia que vai tomar conta disso \u2014 disse.<\/p>\n

Relator do Or\u00e7amento e primeiro signat\u00e1rio da PEC, Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a mudan\u00e7a no teto de gastos \u00e9 fundamental para garantir o m\u00ednimo para o pa\u00eds funcionar em 2023.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o se est\u00e1 querendo fazer uma gastan\u00e7a desenfreada nem cometer irresponsabilidade fiscal. \u00c9 o m\u00ednimo necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel para o pa\u00eds funcionar \u2014 disse Castro.<\/p>\n

Integrante da equipe de transi\u00e7\u00e3o do governo eleito, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) refor\u00e7ou que a mudan\u00e7a no teto de gastos \u00e9 urgente.<\/p>\n

\u2014\u00a0 A crise est\u00e1 a\u00ed e ela n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 do Bolsa Fam\u00edlia. Eu estou no grupo da transi\u00e7\u00e3o. S\u00f3 do Bolsa Fam\u00edlia, s\u00e3o R$ 175 bilh\u00f5es, mas temos R$ 2 bilh\u00f5es do g\u00e1s. Se n\u00f3s n\u00e3o abrirmos um cr\u00e9dito n\u00e3o teremos R$ 2 bilh\u00f5es do g\u00e1s. Se n\u00f3s n\u00e3o abrirmos um cr\u00e9dito de R$ 3 bilh\u00f5es para o Suas, n\u00e3o vai ter dinheiro para os munic\u00edpios garantirem os Cras [Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social] na assist\u00eancia social \u2014 apontou.<\/p>\n

Apesar de ser favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos programas sociais, Tasso Jereissati (PSDB-CE) alertou durante a reuni\u00e3o que a manuten\u00e7\u00e3o do valor de R$ 175 bilh\u00f5es pode trazer riscos para a economia.<\/p>\n

\u2014 Se esse n\u00famero de R$ 175 bilh\u00f5es prevalecer, eu posso escrever aqui que n\u00f3s estaremos, dentro de dois anos, vivendo juros reais de cerca de 9% \u2014 a perspectiva \u00e9 de 9% reais. E isso \u00e9 o maior afugentador de investimento, e investimento \u00e9 o que gera emprego. Ao mesmo tempo, a infla\u00e7\u00e3o deve estar em alt\u00edssimos patamares tamb\u00e9m \u2014 alertou.<\/p>\n

Novo arcabou\u00e7o fiscal\u00a0<\/strong><\/h3>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de um novo arcabou\u00e7o fiscal para substituir o teto de gastos a ser encaminhado pelo pr\u00f3ximo governo no prazo de seis meses da posse. Inicialmente, o prazo seria dezembro de 2023, mas a mudan\u00e7a foi acertada ao longo do dia entre os senadores e confirmada por Jaques Wagner.<\/p>\n

\u2014\u00a0O envio do novo arcabou\u00e7o fiscal j\u00e1 foi acordado e n\u00f3s reduzimos, conforme demanda de colegas, para seis meses \u2014, disse Wagner.<\/p>\n

De acordo com o texto, o presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 enviar um projeto de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o de regime fiscal sustent\u00e1vel inspirado na PEC 34 de 2022<\/a> \u201ccom o objetivo de garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

G\u00e1s<\/strong><\/h3>\n

No relat\u00f3rio reformulado, Alexandre Silveira acatou novas sugest\u00f5es dos senadores, entre elas, incluir a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento do Aux\u00edlio G\u00e1s dentro do espa\u00e7o fiscal aberto com a PEC.<\/p>\n

Meio ambiente<\/strong><\/h3>\n

O texto ainda exclui do teto de gastos as despesas com programas socioambientais federais e com o combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas custeadas com doa\u00e7\u00f5es e as despesas das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino pagas com receitas pr\u00f3prias, de doa\u00e7\u00f5es ou conv\u00eanios.<\/p>\n

Alexandre Silveira acrescentou \u00e0 lista recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo seria um poss\u00edvel acordo em que a Vale compensaria a Uni\u00e3o pelo desastre de Mariana.<\/p>\n

Ainda nessa linha, o relator prop\u00f4s a exclus\u00e3o do teto de gastos das despesas custeadas com recursos oriundos de opera\u00e7\u00f5es financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil fa\u00e7a parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados priorit\u00e1rios por \u00f3rg\u00e3o colegiado do setor<\/p>\n

Obras<\/strong><\/span><\/h3>\n

O relat\u00f3rio prop\u00f5e ainda que sejam excetuadas do teto de gastos as despesas custeadas por recursos oriundos de transfer\u00eancias dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta de obras e servi\u00e7os de engenharia.\u00a0<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Emendas ao Or\u00e7amento<\/strong><\/h3>\n

A proposta permite que a equipe de transi\u00e7\u00e3o pe\u00e7a ao relator-geral mudan\u00e7as no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023.\u00a0 O relator incluiu previs\u00e3o de que as comiss\u00f5es permanentes do Congresso Nacional tamb\u00e9m possam, assim como a equipe de transi\u00e7\u00e3o, fazer solicita\u00e7\u00f5es ao relator-geral do Or\u00e7amento.<\/p>\n

\u201cComo j\u00e1 constava da proposta, essas emendas n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas aos limites aplic\u00e1veis \u00e0s emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria e devem ser classificadas como despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias (RP 1) ou despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias (RP 2)\u201d, acrescentou Alexandre Silveira.<\/p>\n

Estabelecido pela Emenda Constitucional 95, o teto de gastos p\u00fablicos restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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