{"id":20638,"date":"2022-12-21T20:13:31","date_gmt":"2022-12-21T23:13:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=20638"},"modified":"2022-12-21T20:26:19","modified_gmt":"2022-12-21T23:26:19","slug":"comida-empregos-e-minha-casa-minha-vida-em-2023-camara-aprova-pec-da-transicao-em-segundo-turno-texto-volta-ao-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=20638","title":{"rendered":"Comida, Empregos e Minha Casa Minha Vida garantido em 2023: C\u00e2mara aprova PEC da Transi\u00e7\u00e3o em segundo turno; texto volta ao Senado"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Transi\u00e7\u00e3o (PEC 32\/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilh\u00f5es no or\u00e7amento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Fam\u00edlia, o Aux\u00edlio G\u00e1s, a Farm\u00e1cia Popular e outros. Devido \u00e0s mudan\u00e7as no texto, a proposta retorna para nova vota\u00e7\u00e3o dos senadores.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo<\/span> do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA)<\/a>, esse espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o valer\u00e1 para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado.<\/p>\n

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Outra altera\u00e7\u00e3o feita decorre do acordo entre as lideran\u00e7as partid\u00e1rias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Or\u00e7amento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos ser\u00e3o rateados entre emendas individuais e programa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo Executivo (de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria).<\/p>\n

Segundo o texto aprovado, o relator-geral poder\u00e1 apresentar at\u00e9 R$ 9,85 bilh\u00f5es em emendas para pol\u00edticas p\u00fablicas (50,77% dos R$ 19,4 bilh\u00f5es das emendas de relator consideradas inconstitucionais).<\/p>\n

A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilh\u00f5es em 2023 (R$ 19,7 milh\u00f5es por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Daqui em diante, o valor global tamb\u00e9m aumenta, de 1,2% da receita corrente l\u00edquida<\/span> da Uni\u00e3o para 2%. Entretanto, a divis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais igualit\u00e1ria entre senadores e deputados. A C\u00e2mara ficar\u00e1 com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.<\/p>\n

Regra de ouro<\/strong>
\nO texto da PEC 32\/22 tamb\u00e9m dispensa o Poder Executivo de pedir autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para financiar despesas correntes nesse montante de R$ 145 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, contornando a chamada \u201cregra de ouro<\/span>\u201d. Os recursos ficar\u00e3o de fora ainda da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signat\u00e1rio da PEC e relator-geral do Or\u00e7amento para 2023, R$ 70 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados ao Bolsa Fam\u00edlia, que retorna no lugar do Aux\u00edlio Brasil no valor de R$ 600 por m\u00eas mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada crian\u00e7a de at\u00e9 seis anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.<\/p>\n

O extrateto complementa o montante j\u00e1 constante do Or\u00e7amento, que daria para pagar um benef\u00edcio de R$ 405 no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Os outros R$ 75 bilh\u00f5es, segundo o relator, poder\u00e3o ir para despesas como pol\u00edticas de sa\u00fade (R$ 16,6 bilh\u00f5es), entre elas o programa Farm\u00e1cia Popular e o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 6,8 bilh\u00f5es).<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es diretamente voltadas a pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres, como combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, dever\u00e3o constar no uso dessa margem aberta pelo extrateto.<\/p>\n

Para 2023, todas as despesas novas custeadas com a abertura dessa folga or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o inclu\u00eddas por Castro a pedido das comiss\u00f5es permanentes do Congresso (como a de Or\u00e7amento) e da C\u00e2mara e do Senado. Informalmente, a equipe de transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essas emendas de relator n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas aos limites aplic\u00e1veis \u00e0s demais emendas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Bolsa Fam\u00edlia e Aux\u00edlio G\u00e1s<\/strong>
\nExclusivamente para o ano de 2023, a PEC permite que os gastos relativos ao Bolsa Fam\u00edlia e ao Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros n\u00e3o sigam limita\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>.<\/p>\n

Essa lei exige que a proposta de cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental com aumento da despesa dever\u00e1 ser acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e de compensa\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de outras despesas ou aumento de receita arrecadada, se for o caso.<\/p>\n

Forma de c\u00e1lculo<\/strong>
\nO relator da PEC, Elmar Nascimento, mudou ainda a forma de encontrar a base de c\u00e1lculo para saber, a cada ano, quanto ser\u00e1 direcionado \u00e0s emendas individuais obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

Atualmente, o valor global \u00e9 encontrado aplicando-se o percentual sobre a receita corrente l\u00edquida<\/span> prevista no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria encaminhado pelo Poder Executivo, que ocorre sempre no ano anterior ao da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a obrigatoriedade de executar as emendas leva em conta o mesmo percentual aplicado sobre a receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

Com a nova regra, para se encontrar o valor global das emendas individuais dever\u00e1 ser aplicado o \u00edndice de 2% sobre a receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto. Continua a vincula\u00e7\u00e3o de metade dos valores para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Restos a pagar<\/strong>
\nNo caso dos restos a pagar<\/span>, que s\u00e3o as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exerc\u00edcios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n

A refer\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 a receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o do teto<\/strong>
\nDesde a cria\u00e7\u00e3o do novo regime de gastos, que criou o teto baseado na corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA<\/span>, as emendas parlamentares tamb\u00e9m est\u00e3o submetidas \u00e0 mesma regra para se chegar ao valor do ano seguinte.<\/p>\n

Por\u00e9m, com o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente l\u00edquida, a regra de corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA n\u00e3o ser\u00e1 usada para o Or\u00e7amento de 2023, devendo voltar a ser aplicada a partir de 2024 e at\u00e9 o fim do novo regime fiscal, se substitu\u00eddo pela lei complementar de um regime fiscal sustent\u00e1vel. Segundo o texto da PEC, essa lei complementar est\u00e1 prevista para tramitar a partir do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Investimentos<\/strong>
\nComo regra permanente, inclusive para 2022, a PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exerc\u00edcios, ao montante calculado em rela\u00e7\u00e3o ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O dinheiro poder\u00e1 ser usado apenas em despesas com investimentos, mas essa exclus\u00e3o do teto abre margem para uso do mesmo valor em outras finalidades, at\u00e9 mesmo em mais investimentos.<\/p>\n

Embora continue, em todos os exerc\u00edcios, dentro da meta de resultado prim\u00e1rio (projetada em d\u00e9ficit de R$ 170,5 bilh\u00f5es para 2022), o valor ficar\u00e1 de fora do resultado prim\u00e1rio projetado para 2023, de R$ 65,9 bilh\u00f5es negativos.<\/p>\n

Novo regime<\/strong>
\nA PEC determina que o presidente da Rep\u00fablica encaminhe ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal \u201csustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

Segundo a Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), \u00f3rg\u00e3o atrelado ao Senado Federal, no governo Bolsonaro houve cinco altera\u00e7\u00f5es das regras do teto que somam um impacto fiscal de R$ 213 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao desenho original.<\/p>\n

A PEC especifica que, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do projeto, oito artigos do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) sobre o teto ser\u00e3o revogados.<\/p>\n

Esses artigos tratam das regras gerais do teto; dos limites de gastos para cada Poder e \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o; das restri\u00e7\u00f5es adicionais a despesas com pessoal, se a propor\u00e7\u00e3o da despesa obrigat\u00f3ria prim\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa prim\u00e1ria total for superior a 95%; do piso menor para gastos constitucionais obrigat\u00f3rios em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablicas; da corre\u00e7\u00e3o do valor global de emendas parlamentares pelo IPCA<\/span>; da suspens\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo de proposta para an\u00e1lise de sua compatibilidade com o teto de gastos; e da desobriga\u00e7\u00e3o do governo de pagamento futuro de despesas adiadas pela aplica\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\n

Receitas pr\u00f3prias<\/strong>
\nA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deixa de fora do teto de gastos despesas custeadas com receitas pr\u00f3prias ou doa\u00e7\u00f5es para certas finalidades. A ideia \u00e9 evitar que essas receitas sejam contingenciadas<\/span> para cumprir o teto de gastos, j\u00e1 que o aumento de receitas obtido dessa forma n\u00e3o implica em igual aumento de limite de despesas.<\/p>\n

O texto lista tr\u00eas casos em que isso ser\u00e1 poss\u00edvel:<\/strong><\/span><\/p>\n