{"id":21320,"date":"2023-03-12T20:47:19","date_gmt":"2023-03-12T23:47:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=21320"},"modified":"2023-03-12T20:47:19","modified_gmt":"2023-03-12T23:47:19","slug":"a-nova-lei-14457-22-que-determina-a-obrigatoriedade-do-canal-de-denuncias-nas-empresas-com-cipa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=21320","title":{"rendered":"A nova Lei 14457\/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias nas empresas com CIPA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A Lei 14.457 determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias em empresas com CIPA.\u00a0Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 22\/09\/2022, a nova diretriz faz parte do\u00a0<strong><span style=\"color: #993300;\">Programa Emprega + Mulheres<\/span><\/strong>,\u00a0alterando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O principal objetivo \u00e9\u00a0incentivar o aumento da contrata\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A nova legisla\u00e7\u00e3o\u00a0imp\u00f5e \u00e0s empresas com\u00a0CIPA (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes)\u00a0a ado\u00e7\u00e3o de\u00a0medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual\u00a0e demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com isso, determina-se a\u00a0implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas, como o Canal de Den\u00fancias, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Lei 14.457\/22: o que \u00e9?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00a0<a href=\"https:\/\/click.cse360.com.br\/Click\/AddCampaignEmailClick\/8f57cbb0-61b5-4a12-d0ce-08db19fc68e3\/http%253a%252f%252fwww.planalto.gov.br%252fccivil_03%252f_Ato2019-2022%252f2022%252fLei%252fL14457.htm\/e5a1d2fa-94bb-4a21-b332-08d7c5ff26d1\/redacao@jornaldaconstrucaocivil.com.br\/True\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 14.457\/22<\/a>, fruto da Medida Provis\u00f3ria 1.116\/22, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas de agosto, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa &#8220;<a href=\"https:\/\/click.cse360.com.br\/Click\/AddCampaignEmailClick\/8f57cbb0-61b5-4a12-d0ce-08db19fc68e3\/https%253a%252f%252fwww.gov.br%252fpt-br%252fnoticias%252fnoticias%252ftrabalho-e-previdencia%252f09%252fentra-em-vigor-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres\/e5a1d2fa-94bb-4a21-b332-08d7c5ff26d1\/redacao@jornaldaconstrucaocivil.com.br\/True\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Emprega + Mulheres<\/a>&#8220;, que estabelece uma sequ\u00eancia de regras para viabilizar a facilita\u00e7\u00e3o da empregabilidade de mulheres.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dentre a s\u00e9rie de normativas previstas pela nova regulamenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 se encontra em vigor, est\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A\u00a0flexibiliza\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho\u00a0para m\u00e3es e pais que t\u00eam filhos de at\u00e9 6 anos de idade ou que sejam portadores de defici\u00eancia.<\/li>\n<li>O\u00a0incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o profissional de mulheres, que poder\u00e3o suspender temporariamente o contrato de trabalho sem nenhum tipo de preju\u00edzo, para se dedicarem a cursos de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O\u00a0apoio ao retorno para o trabalho ap\u00f3s o t\u00e9rmino de licen\u00e7a maternidade, possibilitando a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de pais empregados, para que eles possam auxiliar e acompanhar o desenvolvimento dos filhos.<\/li>\n<li>A\u00a0cria\u00e7\u00e3o do selo &#8220;Emprega + Mulher&#8221;, para reconhecer as empresas que mant\u00e9m as boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade feminina\u00a0e no atendimento \u00e0s necessidades desse p\u00fablico, investindo na ascens\u00e3o profissional das mulheres e em sua contrata\u00e7\u00e3o para cargos de lideran\u00e7a, assim como no amparo \u00e0s m\u00e3es atrav\u00e9s do pagamento-reembolso de creche.<\/li>\n<li>Entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m desses aspectos, destaca-se um dos mais importantes trechos da Lei 14.457\/22, mais especificamente no\u00a0Artigo 23 do Cap\u00edtulo VII, que se refere \u00e0s &#8220;Medidas de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Sexual e Outras Formas de Viol\u00eancia no \u00c2mbito do Trabalho&#8221;.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\" style=\"text-align: justify;\">Conforme o texto, todas as empresas com\u00a0<a href=\"https:\/\/click.cse360.com.br\/Click\/AddCampaignEmailClick\/8f57cbb0-61b5-4a12-d0ce-08db19fc68e3\/https%253a%252f%252fwww.gupy.io%252fblog%252fcipa\/e5a1d2fa-94bb-4a21-b332-08d7c5ff26d1\/redacao@jornaldaconstrucaocivil.com.br\/True\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CIPA<\/a>\u00a0devem tomar provid\u00eancias para criar e manter um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel,\u00a0disponibilizando mecanismos de detec\u00e7\u00e3o e combate a esses tipos de condutas abusivas.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Algumas medidas a serem tomadas pela lei<\/h3>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A inclus\u00e3o de regras de conduta que visem o combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia\u00a0nas normas e pol\u00edticas internas da empresa, assegurando a ampla divulga\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado aos colaboradores.<\/li>\n<li>A implementa\u00e7\u00e3o de ferramenta como o\u00a0<a href=\"https:\/\/click.cse360.com.br\/Click\/AddCampaignEmailClick\/8f57cbb0-61b5-4a12-d0ce-08db19fc68e3\/https%253a%252f%252fcanaldaetica.com.br%252f\/e5a1d2fa-94bb-4a21-b332-08d7c5ff26d1\/redacao@jornaldaconstrucaocivil.com.br\/True\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Canal de Den\u00fancias<\/a>, com possibilidade de anonimato para o denunciante e garantia total do sigilo das informa\u00e7\u00f5es, assegurando a fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos de gest\u00e3o para o acompanhamento e apura\u00e7\u00e3o dos relatos, al\u00e9m do comprometimento com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis pelos atos de ass\u00e9dio e\/ou viol\u00eancia, ap\u00f3s a investiga\u00e7\u00e3o das irregularidades relatadas.<\/li>\n<li>A incorpora\u00e7\u00e3o dos temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio e outras viol\u00eancias nas atividades\u00a0e nas pr\u00e1ticas determinadas pela CIPA.<\/li>\n<li>A realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa, sobre esses temas, em formatos acess\u00edveis e apropriados para a compreens\u00e3o de todos (como palestras, cartilhas de orienta\u00e7\u00e3o e campanhas, por exemplo), no m\u00ednimo a cada 12 meses.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O prazo determinado pela Lei 14.457\/22 para o cumprimento das medidas mencionadas \u00e9 de 180 dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o, que aconteceu na \u00faltima quinta-feira, 22 de setembro.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Por que a Lei 14.457\/22 determina a obrigatoriedade de ferramentas como o Canal de Den\u00fancias?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei 14.457\/22 determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias por este ser uma ferramenta que atua diretamente no\u00a0aux\u00edlio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais saud\u00e1vel e acolhedor para as pessoas, incluindo as mulheres.\u00a0Em uma pesquisa realizada pela a Aberje (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial),\u00a0<a href=\"https:\/\/click.cse360.com.br\/Click\/AddCampaignEmailClick\/8f57cbb0-61b5-4a12-d0ce-08db19fc68e3\/https%253a%252f%252fexame.com%252fesg%252f72-das-mulheres-sofreram-assedio-no-trabalho-aponta-pesquisa-da-aberje%252f\/e5a1d2fa-94bb-4a21-b332-08d7c5ff26d1\/redacao@jornaldaconstrucaocivil.com.br\/True\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">72% das mulheres brasileiras participantes relataram j\u00e1 ter sofrido epis\u00f3dios de ass\u00e9dio no ambiente de trabalho<\/a>, enquanto 77% disse j\u00e1 ter presenciado atos de ass\u00e9dio contra outras mulheres, dentro das empresas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na mesma pesquisa, as mulheres entrevistadas apontam como solu\u00e7\u00f5es para o combate a essas viol\u00eancias, os seguintes argumentos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de acolhimento \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es (40%).<\/li>\n<li>Trabalhar mais fortemente na sensibiliza\u00e7\u00e3o dos homens (36%).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse sentido, fica evidente a necessidade de\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de um Canal para que as mulheres possam denunciar esse tipo de comportamento nas empresas, com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria e a possibilidade de anonimato, para quando desejarem n\u00e3o revelar a sua identidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao receber o relato e capturar as informa\u00e7\u00f5es com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel,\u00a0o Canal de Den\u00fancias terceirizado ajuda a detectar a ocorr\u00eancia do ass\u00e9dio e outras irregularidades, que geralmente acontecem &#8220;\u00e0s escondidas&#8221;.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\" style=\"text-align: justify;\">A consequ\u00eancia disso \u00e9 o aux\u00edlio no combate \u00e0s condutas abusivas e o\u00a0fortalecimento de uma cultura de integridade e respeito, que reflete positivamente no clima organizacional.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias do descumprimento da Lei 14.457\/22?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">As empresas que n\u00e3o cumprirem a Lei 14.457\/22 poder\u00e3o enfrentar\u00a0penalidades aplicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre os deveres e atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio, est\u00e3o as fiscaliza\u00e7\u00f5es que verificam a obedi\u00eancia das empresas aos par\u00e2metros legais dispostos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sendo assim, os casos de desrespeito \u00e0s diretrizes impostas pela Lei 14.457 (como a obrigatoriedade da implementa\u00e7\u00e3o de um Canal de Den\u00fancias, em at\u00e9 180 dias),\u00a0poder\u00e3o acarretar multas e outros tipos de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m do mais, \u00e9 importante ressaltar que a neglig\u00eancia \u00e0 ocorr\u00eancia de irregularidades como ass\u00e9dios,\u00a0<em>bullying<\/em>\u00a0e outros tipos de viol\u00eancia, podem repercutir, igualmente, em\u00a0multas e preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 imagem do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, nas empresas em que eventualmente ocorrerem casos de ass\u00e9dio e\/ou viol\u00eancia no trabalho, e que n\u00e3o cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o sujeitas a responderem por danos morais individuais e coletivos.<\/p>\n<p class=\"v1ql-align-justify\" style=\"text-align: justify;\">Por isso, \u00e9 fundamental se alinhar a essas novas diretrizes para proteger os colaboradores e a sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 14.457 determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias em empresas com CIPA.\u00a0Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 22\/09\/2022, a nova diretriz faz parte do\u00a0Programa Emprega + Mulheres,\u00a0alterando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). O principal objetivo \u00e9\u00a0incentivar o aumento da contrata\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de mulheres no mercado de trabalho. A [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[27],"tags":[24624,25127,25126,25125],"class_list":["post-21320","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acontece","tag-servicosdeobras","tag-contato-seguro","tag-lei-14-547-22","tag-programa-emprega-mulheres"],"blocksy_meta":[],"spectra_blocks_featured_image_url":{"thumbnail":{"url":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--150x150.jpg","width":150,"height":150},"medium":{"url":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--300x160.jpg","width":300,"height":160},"medium_large":{"url":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--768x409.jpg","width":768,"height":409},"large":{"url":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--1024x545.jpg","width":1024,"height":545},"full":{"url":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres-.jpg","width":1536,"height":817}},"spectra_blocks_author_info":{"display_name":"Jornal da Constru\u00e7\u00e3o Civil","avatar_url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/973c9774fd44ddaceb026973c4962faa70fc512bc4c9da68e8ebb40fecee6540?s=96&d=mm&r=g","author_link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?author=1","description":"Desde de 2013, levando muitas informa\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos e produtos de qualidade para toda cadeia produtiva da constru\u00e7\u00e3o. O Futuro da constru\u00e7\u00e3o passa por aqui,"},"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres-.jpg",1536,817,false],"thumbnail":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--300x160.jpg",300,160,true],"medium_large":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--768x409.jpg",768,409,true],"large":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres--1024x545.jpg",1024,545,true],"1536x1536":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres-.jpg",1536,817,false],"2048x2048":["https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Programa-Mulheres-.jpg",1536,817,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Jornal da Constru\u00e7\u00e3o Civil","author_link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?author=1"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A Lei 14.457 determina a obrigatoriedade do Canal de Den\u00fancias em empresas com CIPA.\u00a0Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 22\/09\/2022, a nova diretriz faz parte do\u00a0Programa Emprega + Mulheres,\u00a0alterando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). O principal objetivo \u00e9\u00a0incentivar o aumento da contrata\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de mulheres no mercado de trabalho. A&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21320"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21320\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}