{"id":22925,"date":"2023-12-19T16:40:56","date_gmt":"2023-12-19T19:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22925"},"modified":"2023-12-19T16:40:56","modified_gmt":"2023-12-19T19:40:56","slug":"evitando-perder-dinheiro-confira-os-setores-que-terao-regimes-diferenciados-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=22925","title":{"rendered":"Evitando perder dinheiro: Confira os setores que ter\u00e3o regimes diferenciados na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p class=\"g-artigo__descricao\"><span style=\"color: #993300;\"><em><strong>As regras espec\u00edficas dever\u00e3o ser definidas em futura lei complementar<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<div class=\"g-artigo__imagem-identificacao artigo__imagem-identificacao--maior\">\n<p><span style=\"color: #000080;\">Por Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Para diversos setores ou finalidades espec\u00edficas, a reforma tribut\u00e1ria (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/19) cria regimes diferenciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais, prevendo, por exemplo, al\u00edquota zerada ou com redu\u00e7\u00e3o de 60% ou aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n<p>Segundo o texto, essas diferencia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar da mesma lei complementar que definir v\u00e1rios aspectos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n<p>Independentemente da lei, o IBS n\u00e3o incidir\u00e1 nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita, para os quais \u00e9 concedida imunidade constitucional.<\/p>\n<p>Qualquer mudan\u00e7a de al\u00edquota dever\u00e1 provocar o aumento das al\u00edquotas dos demais setores n\u00e3o contemplados de forma a reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos.<\/p>\n<p>Assim, a lei complementar definir\u00e1 quais opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas em 60% quando incidentes sobre:<\/p>\n<ul>\n<li>servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/li>\n<li>dispositivos m\u00e9dicos;<\/li>\n<li>dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>medicamentos;<\/li>\n<li>produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual;<\/li>\n<li>servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano;<\/li>\n<li>alimentos destinados ao consumo humano;<\/li>\n<li>produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por fam\u00edlias de baixa renda;<\/li>\n<li>produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais <em>in natura<\/em>;<\/li>\n<li>produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, de eventos, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunica\u00e7\u00e3o institucional; e<\/li>\n<li>insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas;<\/li>\n<li>bens e servi\u00e7os relacionados a seguran\u00e7a e soberania nacional, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Poder\u00e1 haver isen\u00e7\u00e3o para algumas das modalidades de transporte p\u00fablico coletivo e redu\u00e7\u00e3o de 100% para certos medicamentos, produtos para a sa\u00fade menstrual, dispositivos m\u00e9dicos ou para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos, o texto equipara a eles, para fins de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, as composi\u00e7\u00f5es para nutri\u00e7\u00e3o enteral ou parenteral e as composi\u00e7\u00f5es especiais e f\u00f3rmulas nutricionais destinadas \u00e0s pessoas com erros inatos do metabolismo.<\/p>\n<p>Entre os alimentos destinados ao consumo humano com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota devem constar os sucos naturais sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facares e conservantes.<\/p>\n<p>A redu\u00e7\u00e3o de 100% de IBS e da CBS poder\u00e1 alcan\u00e7ar tamb\u00e9m:<\/p>\n<ul>\n<li>produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos;<\/li>\n<li>servi\u00e7os prestados por institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos;<\/li>\n<li>compras de autom\u00f3veis de passageiros por pessoas com defici\u00eancia, pessoas com transtorno do espectro autista ou taxistas; e<\/li>\n<li>atividades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Exclusivamente para a CBS, a PEC permite a redu\u00e7\u00e3o em 100% da al\u00edquota incidente sobre servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior vinculados ao Programa Universidade para Todos (<span id=\"4266\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Programa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que concede bolsas de estudos integrais e parciais em institui\u00e7\u00f5es privadas de educa\u00e7\u00e3o superior, em cursos de gradua\u00e7\u00e3o e sequenciais de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a estudantes sem diploma de n\u00edvel superior. Podem participar do programa os estudantes egressos do ensino m\u00e9dio da rede p\u00fablica ou da rede privada na condi\u00e7\u00e3o de bolsistas integrais da escola. Para concorrer a uma bolsa integral, o candidato deve ter renda familiar, por pessoa, de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio; para a bolsa de 50%, a renda familiar deve ser de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por pessoa.\">Prouni<\/span>).<\/p>\n<p><strong>Menos 30%<\/strong><br \/>\nA PEC determina ainda \u00e0 lei complementar estabelecer opera\u00e7\u00f5es beneficiadas com redu\u00e7\u00e3o de 30% de IBS e CBS relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, desde que sejam submetidas a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional.<\/p>\n<p><strong>Produtor rural<\/strong><br \/>\nO texto permite ainda ao produtor rural pessoa f\u00edsica com receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es, atualizada anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (<span id=\"4413\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Calculado pelo IBGE, mede o custo de vida de fam\u00edlias com rendimento mensal de um a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos em onze regi\u00f5es metropolitanas. Desde 1999, \u00e9 usado pelo governo com o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.\">IPCA<\/span>), optar por n\u00e3o ser contribuinte do IBS e da CBS.<\/p>\n<p>Igual op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelos chamados produtores integrados, que recebem insumos e materiais para produzir mat\u00e9ria-prima, bens intermedi\u00e1rios ou bens de consumo final.<\/p>\n<p>Mesmo n\u00e3o pagando os tributos, o c\u00e1lculo deles ter\u00e1 de ser feito para permitir aos contribuintes compradores dos produtos fornecidos por esse p\u00fablico aproveitarem os cr\u00e9ditos gerados.<\/p>\n<p>O Poder Executivo federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e3o revisar anualmente o valor desses cr\u00e9ditos, dispensada lei para isso.<\/p>\n<p><strong>Caminhoneiro<\/strong><br \/>\nIgual mecanismo servir\u00e1 para o aproveitamento de cr\u00e9ditos por parte de contribuintes contratantes de servi\u00e7os de transportador de carga aut\u00f4nomo (pessoa f\u00edsica) que n\u00e3o seja contribuinte desses tributos e por parte de compradores de material recicl\u00e1vel ou de log\u00edstica reversa oferecidos por pessoa f\u00edsica, cooperativa ou outra forma de organiza\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n<p>O cr\u00e9dito poder\u00e1 ser concedido ainda a contribuintes revendedores de bens m\u00f3veis usados (como autom\u00f3veis, por exemplo) quando comprados de pessoa f\u00edsica n\u00e3o contribuinte. Nesse caso, a revenda ser\u00e1 tributada, o cr\u00e9dito ter\u00e1 de ser vinculado ao respectivo bem e n\u00e3o ser\u00e1 permitido ressarcimento.<\/p>\n<p><strong>Revis\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong><br \/>\nEsses regimes diferenciados (redu\u00e7\u00e3o de 30%, 60% ou isen\u00e7\u00e3o) dever\u00e3o ser avaliados a cada cinco anos para se verificar seu custo-benef\u00edcio. A lei poder\u00e1 fixar regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n<p>Essa revis\u00e3o dever\u00e1 examinar o impacto da legisla\u00e7\u00e3o dos tributos na promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre homens e mulheres.<\/p>\n<p><strong>Micro e pequenas empresas<\/strong><br \/>\nA PEC 45\/19 mant\u00e9m o Simples Nacional como um regime simplificado e especial de tributa\u00e7\u00e3o, retirando os tributos que ser\u00e3o extintos e incluindo os novos.<\/p>\n<p>Embora o optante pelo Simples Nacional n\u00e3o possa aproveitar cr\u00e9ditos gerados pelo pagamento unificado previsto no Simples, os adquirentes de bens e servi\u00e7os fornecidos por <span id=\"4287\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Considera-se microempresa, para efeito do Supersimples, aquela que fatura anualmente at\u00e9 R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o valor da receita bruta anual deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o assegura a essas empresas tratamento jur\u00eddico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, trabalhista, credit\u00edcio e de desenvolvimento empresarial.\">micro ou pequena empresa<\/span> poder\u00e3o faz\u00ea-lo, exceto se o optante recolher em separado o IBS e a CBS.<\/p>\n<p>No entanto, o aproveitamento somente poder\u00e1 ocorrer se o comprador n\u00e3o for optante do Simples.<\/p>\n<p><strong>Combust\u00edveis<\/strong><br \/>\nO texto remete \u00e0 lei complementar que criar o IBS a defini\u00e7\u00e3o de outros regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o. Um deles \u00e9 para os combust\u00edveis e lubrificantes, com incid\u00eancia por uma \u00fanica vez usando-se al\u00edquotas uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>Essas al\u00edquotas poder\u00e3o ser espec\u00edficas por unidade de medida (metro c\u00fabico, por exemplo) e diferenciadas por produto. J\u00e1 o cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado pelo comprador se o produto for destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou revenda.<\/p>\n<p>No caso dos <span id=\"4151\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Combust\u00edvel produzido a partir de fontes biol\u00f3gicas renov\u00e1veis, como cana-de-a\u00e7\u00facar, milho, soja, mamona, lixo, esgoto, entre outras. O \u00e1lcool (ou etanol), a biomassa e o biodiesel s\u00e3o biocombust\u00edveis. Os biocombust\u00edveis podem ser usados isoladamente ou adicionados aos combust\u00edveis convencionais.\">biocombust\u00edveis<\/span> e do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, o regime fiscal favorecido para diferenci\u00e1-los dos de origem f\u00f3ssil n\u00e3o precisar\u00e1 mais ser para os produtos destinados ao consumo final.<\/p>\n<p><strong>Compras p\u00fablicas<\/strong><br \/>\nPara as compras p\u00fablicas, a PEC prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o integral da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS referente \u00e0 compra para o \u00f3rg\u00e3o contratante da compra ou servi\u00e7o. Isso ocorrer\u00e1 por meio da redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos demais entes e eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ente contratante em igual montante. As regras valer\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o constitucional para os entes federativos de institu\u00edrem impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros \u00e9 estendida a autarquias e funda\u00e7\u00f5es e \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<\/p>\n<p><strong>Sociedades cooperativas<\/strong><br \/>\nQuanto \u00e0s sociedades cooperativas, a fim de assegurar sua competitividade, a lei complementar definir\u00e1 hip\u00f3teses em que o IBS n\u00e3o incidir\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a cooperativa e os cooperados e entre cooperativas e quando os cr\u00e9ditos ser\u00e3o transferidos entre eles.<\/p>\n<p>Nesse caso, o regime espec\u00edfico ser\u00e1 optativo.<\/p>\n<p><strong>Planos de sa\u00fade<\/strong><br \/>\nA lei dever\u00e1 prever ainda regimes espec\u00edficos para planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos com altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, mudan\u00e7as nas regras de creditamento e na base de c\u00e1lculo ou mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que o imposto ser\u00e1 calculado com base na receita ou faturamento com al\u00edquota uniforme no Brasil.<\/p>\n<p>Essas hip\u00f3teses valer\u00e3o ainda para servi\u00e7os financeiros e opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis, definidos pela PEC da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Servi\u00e7os financeiros:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguro, resseguro, cons\u00f3rcio, arrendamento mercantil, faturiza\u00e7\u00e3o e securitiza\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia privada, capitaliza\u00e7\u00e3o, arranjos de pagamento, opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e outras que impliquem capta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de recursos; e<\/p>\n<p>&#8211; outros servi\u00e7os prestados por entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central.<\/p>\n<ul>\n<li>Opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria;<\/p>\n<p>&#8211; parcelamento do solo e aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel;<\/p>\n<p>&#8211; loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de bem im\u00f3vel; e<\/p>\n<p>&#8211; administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Dentre os servi\u00e7os financeiros, n\u00e3o haver\u00e1 regime espec\u00edfico para tarifas e comiss\u00f5es, mas os demais servi\u00e7os dever\u00e3o ter al\u00edquotas e bases de c\u00e1lculo que mantenham, de modo geral, por cinco anos, a carga tribut\u00e1ria dos tributos extintos.<\/p>\n<p>Devido ao car\u00e1ter de financiamento habitacional, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) poder\u00e1 contar com al\u00edquotas e base de c\u00e1lculo diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos demais tipos de empr\u00e9stimos, inclusive com incid\u00eancia do regime espec\u00edfico sobre tarifas e comiss\u00f5es envolvidas nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Outros fundos garantidores ou executores de pol\u00edticas p\u00fablicas tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com essa regra.<\/p>\n<p><strong>Tratado internacional<\/strong><br \/>\nContar\u00e3o ainda com regime espec\u00edfico as opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas por tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, inclusive referentes a miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, reparti\u00e7\u00f5es consulares, representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e respectivos funcion\u00e1rios acreditados.<\/p>\n<p><strong>Transportes<\/strong><br \/>\nAl\u00edquota menor e regras diferentes de creditamento poder\u00e3o ser concedidas por lei complementar a\u00a0servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros nos modais rodovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Demais setores<\/strong><br \/>\nO texto inclui em regime espec\u00edfico diversos outros setores para os quais poder\u00e1 haver al\u00edquota menor, diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou mudan\u00e7a nas regras de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS:<\/p>\n<ul>\n<li>servi\u00e7os de hotelaria;<\/li>\n<li>parques de divers\u00e3o;<\/li>\n<li>parques tem\u00e1ticos;<\/li>\n<li>bares e restaurantes;<\/li>\n<li>ag\u00eancias de viagens e de turismo;<\/li>\n<li>clubes de futebol empresa; e<\/li>\n<li>avia\u00e7\u00e3o regional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na maior parte dos setores ou atividades listadas, o texto permite a dispensa de quatro requisitos do IBS:<\/p>\n<ul>\n<li>al\u00edquota espec\u00edfica de cada ente federativo (estados e munic\u00edpios);<\/li>\n<li>al\u00edquota de cada ente igual para todas as opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>IBS total igual \u00e0 soma das al\u00edquotas do estado e do munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<li>n\u00e3o cumulatividade por meio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Incentivo para montadoras<\/strong><br \/>\nNa vers\u00e3o aprovada, a PEC 45\/19 renova incentivo fiscal federal para montadoras instaladas ou que venham a se instalar nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto Distrito Federal) com a concess\u00e3o de <span id=\"4105\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"\u00c9 um benef\u00edcio fiscal que a legisla\u00e7\u00e3o concede a setores da economia. Por meio dele, a empresa recebe um desconto sobre os impostos que deve pagar. A forma de calcular a redu\u00e7\u00e3o varia conforme o produto ou servi\u00e7o. O mais comum \u00e9 que seja um percentual da al\u00edquota do imposto. O cr\u00e9dito presumido s\u00f3 \u00e9 concedido em opera\u00e7\u00f5es que envolvam os chamados tributos n\u00e3o cumulativos: ICMS (estadual), e IPI, PIS e Cofins (federais).\">cr\u00e9dito presumido<\/span> da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n<p>Inicialmente, o cr\u00e9dito ser\u00e1 equivalente a 9,6% do tributo, diminu\u00eddo anualmente em 20% de 2029 a 2032, \u00faltimo ano do benef\u00edcio, quando ser\u00e1 equivalente a 1,92%.<\/p>\n<p>Poder\u00e3o contar com o incentivo as montadoras j\u00e1 instaladas nessas regi\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motor el\u00e9trico ou h\u00edbridos (el\u00e9trico com biocombust\u00edvel l\u00edquido misturado ou n\u00e3o com derivados de petr\u00f3leo).<\/p>\n<p>As montadoras dever\u00e3o ter projetos aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2024 ou novos projetos aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 que ampliem ou reiniciem a produ\u00e7\u00e3o em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos anteriormente habilitados (caso da f\u00e1brica da BYD na Bahia).<\/p>\n<p>A concess\u00e3o do incentivo poder\u00e1 ser condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n<p><strong>Modelos flex<\/strong><br \/>\nO novo benef\u00edcio ser\u00e1 estendido tamb\u00e9m a montadoras que produzam ve\u00edculos flex (\u00e1lcool e gasolina), contanto que iniciem a produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos ou h\u00edbridos el\u00e9tricos at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2028.<\/p>\n<p>Outra condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assumir compromisso em rela\u00e7\u00e3o a volume m\u00ednimo de investimentos, volume m\u00ednimo de produ\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o por prazo m\u00ednimo, inclusive ap\u00f3s o encerramento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>As regras da renova\u00e7\u00e3o do incentivo se aplicam ainda \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as destinadas aos ve\u00edculos beneficiados.<\/p>\n<p><strong>Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nOs cr\u00e9ditos apurados poder\u00e3o ser compensados com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos federais e n\u00e3o poder\u00e3o ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573448-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-pecs\/\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"g-artigo__texto-principal\">\n<aside class=\"l-acoes-apoio\">\n<div class=\"acoes-apoio\"><\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As regras espec\u00edficas dever\u00e3o ser definidas em futura lei complementar Por Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0 Para diversos setores ou finalidades espec\u00edficas, a reforma tribut\u00e1ria (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/19) cria regimes diferenciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais, prevendo, por exemplo, al\u00edquota zerada ou com redu\u00e7\u00e3o de 60% ou aproveitamento de cr\u00e9ditos. 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