{"id":4582,"date":"2016-12-13T20:24:58","date_gmt":"2016-12-13T23:24:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=4582"},"modified":"2016-12-13T20:24:58","modified_gmt":"2016-12-13T23:24:58","slug":"tcu-suspende-cautelarmente-alienacao-de-ativos-e-empresas-da-petrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=4582","title":{"rendered":"TCU suspende cautelarmente aliena\u00e7\u00e3o de ativos e empresas da Petrobras"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o ocorre ap\u00f3s procedimento n\u00e3o seguir norma legal adequada, al\u00e9m de ferir ao princ\u00edpio da publicidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Dezembro, 2016<\/span> – O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) suspendeu cautelarmente a assinatura de contratos de venda de ativos e empresas da Petrobras, bem como o in\u00edcio de novos processos de aliena\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que decida no m\u00e9rito a representa\u00e7\u00e3o sobre a Sistem\u00e1tica para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema da empresa. Segundo o ministro do TCU, Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, \u201c\u00c9 indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia do assunto e a urg\u00eancia quanto \u00e0 sua solu\u00e7\u00e3o. O vulto dos valores envolvidos e a import\u00e2ncia da Petrobras para o Pa\u00eds justificam a a\u00e7\u00e3o imediata, firme e minuciosa desta Corte de Contas\u201d<\/em><\/span>, ressaltou.<\/span><\/p>\n

A Sistem\u00e1tica de Desinvestimento foi criada para estabelecer os procedimentos para a aliena\u00e7\u00e3o de ativos e empresas da Petrobras. Essa venda \u00e9 fator determinante para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da companhia. At\u00e9 junho deste ano, j\u00e1 haviam sido conclu\u00eddos 27 neg\u00f3cios, que totalizaram aproximadamente US$ 10 bilh\u00f5es, sendo a proje\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio de 2015-2016 de US$ 15,1 bilh\u00f5es e, para 2017-2018, de US$ 46,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ouvida previamente, a Petrobras solicitou prazo de sessenta dias para a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o para implementar altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica e que fosse autorizado o prosseguimento de seis projetos de desinvestimentos, em fase final de negocia\u00e7\u00e3o. Desses projetos, um j\u00e1 foi finalizado em 17 de novembro. Assim, a decis\u00e3o cautelar do TCU n\u00e3o abrange os projetos de Paraty 1, Paraty 3, \u00d3pera, Portif\u00f3lio 1 e Sabar\u00e1, que poder\u00e3o ser finalizados e, conforme expectativa da companhia, proporcionariam uma receita da ordem de US$ 3,3 bilh\u00f5es. Agora, o TCU ir\u00e1 acompanhar de modo espec\u00edfico a conclus\u00e3o desses desinvestimentos em finaliza\u00e7\u00e3o, com as inspe\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Uma das irregularidades est\u00e1 no procedimento estar baseado em decreto inadequado para regular os neg\u00f3cios em quest\u00e3o, visto que se trata de aliena\u00e7\u00e3o – mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei stricto sensu. Verificou-se tamb\u00e9m que o processo ocorre sob sigilo, o que afronta ao princ\u00edpio da publicidade.<\/span><\/p>\n

Outras viola\u00e7\u00f5es abrangem: possibilidade de escolha do assessor financeiro sem consulta ao mercado; discricionariedade conferida ao gestor para a escolha de potenciais compradores; possibilidade de restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participantes de forma arbitr\u00e1ria; permiss\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do objeto alienado a qualquer momento, mesmo em etapas avan\u00e7adas de negocia\u00e7\u00e3o; e a n\u00e3o condu\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os diretivos de parcela consider\u00e1vel de atos relacionados \u00e0 venda, pode implicar consequ\u00eancias indesejadas ao processo de desinvestimento, macular as diretrizes fundamentais do procedimento licitat\u00f3rio, al\u00e9m de potencializar os riscos de ocorr\u00eancia de atos il\u00edcitos, como o direcionamento e o ajuste de pre\u00e7os das vendas, de modo similar \u00e0s pr\u00e1ticas vistas na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/span><\/p>\n

Sistem\u00e1tica para Desinvestimentos de Ativos e Empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

O processo de desinvestimento est\u00e1 dividido em tr\u00eas fases. A primeira chama-se \u201cestrutura\u00e7\u00e3o\u201d<\/span>, em que s\u00e3o definidos os procedimentos de venda aplic\u00e1vel, o modelo de neg\u00f3cio (venda total ou parcial), a prepara\u00e7\u00e3o da sociedade ou do ativo para venda e a composi\u00e7\u00e3o de um Grupo de Projeto e de uma Comiss\u00e3o de Aliena\u00e7\u00e3o. Na segunda, \u201cdesenvolvimento do projeto\u201d<\/span>, h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de um assessor financeiro, sele\u00e7\u00e3o de potenciais compradores, envio da divulga\u00e7\u00e3o de oportunidade aos potenciais compradores, o envio do memorando descritivo e recebimento de oferta n\u00e3o-vinculante, envio de carta-convite e recolhimento de ofertas vinculantes, bem como a negocia\u00e7\u00e3o do contrato, aprova\u00e7\u00f5es internas, assinatura do contrato e divulga\u00e7\u00e3o ao mercado. Por fim, na fase de \u201cfechamento\u201d<\/span>, os documentos s\u00e3o submetidos a \u00f3rg\u00e3os externos para aprovar ou conhecer a transa\u00e7\u00e3o, verifica-se a observ\u00e2ncia aos direitos dos s\u00f3cios e dos eventuais credores das sociedades envolvidas, implementam-se as condi\u00e7\u00f5es precedentes previstas no contrato de compra e venda, efetivam-se os investimentos negociados, de forma a manter o curso ordin\u00e1rio dos neg\u00f3cios at\u00e9 sua transfer\u00eancia para o comprador e verificam-se os ajustes de pre\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao valor da oferta negociados no ajuste de compra e venda.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do TCU observou a pr\u00f3pria sistem\u00e1tica, deixando de tratar dos atos espec\u00edficos das opera\u00e7\u00f5es realizadas<\/span><\/p>\n

Fonte: TCU\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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