{"id":6173,"date":"2017-05-22T20:54:47","date_gmt":"2017-05-22T23:54:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=6173"},"modified":"2017-05-22T20:54:47","modified_gmt":"2017-05-22T23:54:47","slug":"o-trabalhador-na-construcao-civil-e-o-direito-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/construcaocivil.siriusmarketingedesign.com.br\/?p=6173","title":{"rendered":"Artigo: O trabalhador na Constru\u00e7\u00e3o Civil e o direito \u00e0 aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"

Por Adalziga F\u00e1bia e Enevaldo Guilherme\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Maio, 2017 –<\/span> O trabalhador sujeito ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social tem direito a quatro tipos diferentes de aposentadoria: aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

\"ADALZIGA\"<\/a>
Dra. Adalgiza F\u00e1bia \u2013 Advogada<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

O presente artigo tem por objetivo esclarecer aspectos da aposentadoria especial e a dificuldade do trabalhador da Constru\u00e7\u00e3o Civil em comprovar o exerc\u00edcio da atividade especial at\u00e9 o ano de 1995.<\/span><\/p>\n

Entende-se como aposentadoria especial aquela destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, sejam eles f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos. Como consequ\u00eancia, a cada ano trabalhado, ser\u00e3o acrescidos quatro meses para homens e dois meses para mulheres, em regra geral. Existem algumas atividades cuja propor\u00e7\u00e3o \u00e9 maior. Contudo, para ilustrar, utilizaremos apenas o que \u00e9 relacionado \u00e0 maioria.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um divisor de \u00e1guas para o trabalhador da Constru\u00e7\u00e3o Civil, que, em tese, pode acrescer o per\u00edodo laborado antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95<\/span>. Isso acontece porque era poss\u00edvel a convers\u00e3o ou a contagem diferenciada somente pelo exerc\u00edcio da atividade, ou seja, se o labor era exercido na constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, barragens, pontes, escava\u00e7\u00f5es de superf\u00edcie, subsolo e t\u00faneis. Caso fosse como servente, pintor, mestre de obras, engenheiro, pedreiro, marceneiro, mec\u00e2nico, t\u00e9cnico de perfura\u00e7\u00e3o de solo etc., era poss\u00edvel contar, para cada ano trabalhado, quatro meses para homens e dois meses para mulheres.<\/span><\/p>\n

Atualmente, para o trabalhador da Constru\u00e7\u00e3o Civil, a comprova\u00e7\u00e3o da contagem diferenciada somente pode ser realizada pela apresenta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico \u2013 PPP.<\/span><\/p>\n

\"DR<\/a>
Dr. Enevaldo Guilherme \u2013 S\u00f3cio-diretor do escrit\u00f3rio Silva Filho & Souza Pereira Sociedade de Advogados<\/span>.<\/figcaption><\/figure>\n

Anteriormente, n\u00e3o havia essa exig\u00eancia e a comprova\u00e7\u00e3o poderia ser feita somente com a CTPS ou com a CTPS e os laudos t\u00e9cnicos (SB40 ou DSS8030).<\/span><\/p>\n

De forma particular, entendemos que somente a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS deveria ser o suficiente para o direito \u00e0 convers\u00e3o do per\u00edodo anterior a 1995, mas, para que n\u00e3o haja nenhuma d\u00favida, \u00e9 importante a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS e do laudo t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

Contudo, em muitos casos, as construtoras j\u00e1 decretaram fal\u00eancia, fecharam ou at\u00e9 mesmo \u2013 agora, com a opera\u00e7\u00e3o \u201cLava Jato\u201d<\/span> em a\u00e7\u00e3o – ter\u00e3o suas portas fechadas. A\u00ed \u00e9 que deveria entrar em cena o sindicato da categoria, certo?<\/span><\/p>\n

Errado.<\/span><\/strong><\/p>\n

O sindicato da classe dos trabalhadores da Constru\u00e7\u00e3o Civil informa que n\u00e3o fornece laudo\/formul\u00e1rio nenhum se a empresa faliu. Azar do trabalhador. Por\u00e9m, ele ignora que a responsabilidade pela emiss\u00e3o do PPP \u00e9 do(a):<\/span><\/p>\n

\u2022 Empresa empregadora, no caso de empregado;<\/span><\/span>
\n\u2022 Cooperativa de trabalho ou de produ\u00e7\u00e3o, no caso de cooperados filiados;<\/span>
\n\u2022 \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra \u2013 OGMO, no caso dos Trabalhadores Portu\u00e1rios Avulsos \u2013 TPA; e<\/span>
\n\u2022 Sindicato de Categoria Profissional<\/span><\/em>, no caso de trabalhador avulso n\u00e3o-portu\u00e1rio.<\/span>
\nEssa informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 45\/2010 do INSS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente este o cerne da quest\u00e3o debatida pelos sindicatos dos Empregados da Constru\u00e7\u00e3o Civil, pois o fato \u00e9 que eles n\u00e3o s\u00e3o organizados para as categorias profissionais. Portanto, defendem que n\u00e3o devem emitir o PPP. <\/span>
\nA Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho define:<\/span><\/strong>
\n “Art. 511. \u00c9 l\u00edcita a associa\u00e7\u00e3o para fins de estudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f4micos ou profissionais de todos que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos ou profissionais liberais exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou profiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A solidariedade de interesses econ\u00f4micos dos que empreendem atividades id\u00eanticas, similares ou conexas, constitui o v\u00ednculo social b\u00e1sico que se denomina categoria econ\u00f4mica.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A similitude de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como categoria profissional.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Categoria profissional diferenciada \u00e9 a que se forma dos empregados que exer\u00e7am profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es diferenciadas por for\u00e7a de estatuto profissional especial ou em conseq\u00fc\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimens\u00f5es dentro das quais a categoria econ\u00f4mica ou profissional \u00e9 homog\u00eanea e a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 natural”.<\/em><\/span><\/p>\n

Mas ora, o que seria o sindicato sen\u00e3o um sindicato para a categoria profissional do grupo que o define?<\/span>
\nA aus\u00eancia de defesa da classe pelo sindicato a qual pertence perde o objetivo a que se presta, cujo fim \u00e9 defender de forma leg\u00edtima o interesse do trabalhador.<\/span><\/p>\n

E, sendo o sindicato quem define essa autodelimita\u00e7\u00e3o da categoria, deveria, em tese, prestigiar o trabalhador, sobretudo aquele cuja atividade foi na Constru\u00e7\u00e3o Civil, pois \u00e9 latente a exposi\u00e7\u00e3o de perigo habitual e permanente aos agentes agressores a sa\u00fade do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Ou ser\u00e1 que \u00e9 raro acontecer em nosso pa\u00eds acidentes envolvendo trabalhadores na Constru\u00e7\u00e3o Civil?<\/span>
\n \u201c O grupo profissional adquire tal relev\u00e2ncia quando se auto-organiza e se coloca como centro propulsor de uma atividade juridicamente relevante.\u201d.<\/span><\/p>\n

Em \u00e9poca de \u201cLava Jato\u201d<\/span>, impeachment, reforma trabalhista, reforma da previd\u00eancia e mudan\u00e7a de paradigma no comportamento da sociedade, dever\u00edamos nos importar tamb\u00e9m com o que priorizam as organiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 assentadas no poder, que devem, principalmente, levar informa\u00e7\u00e3o e lutar efetivamente pelos direitos de todos. <\/span><\/p>\n

Portanto, se o trabalhador exerceu atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais cujo enquadramento se d\u00e1 por categoria profissional, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o Sindicato alegar que n\u00e3o deve imiscuir-se nos assuntos do trabalhador com o INSS.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, \u00e9 bom ressaltar que est\u00e1 no Senado o projeto de Lei n\u00ba 228 de 2011 que objetiva a aprova\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial ao trabalhador na Constru\u00e7\u00e3o Civil, sendo que, h\u00e1 seis anos, ainda pende an\u00e1lise dos nossos ilustres deputados.<\/span><\/p>\n

Dr\u00aaAdalgiza F\u00e1bia e Dr\u00ba Enevaldo Guilherme<\/span><\/strong> s\u00e3o s\u00f3cios diretores do escrit\u00f3rio Silva Filho & Souza Pereira Sociedade de Advogados \u00a0<\/span><\/p>\n

Site:<\/span> www.silvafilhoesouzapereira.adv.br<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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